PORTARIA Nº 230, DE 31 de AGOSTO de 2017
Acesse o arquivo aqui
Data
2017-08-31
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 31/08/2017, Página 229
Resumo
Aplicar à EMPRESA J. R. MARQUES DE AZEVEDO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO - ME. as seguintes penalidades administrativas:a) ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87, I, da Lei n° 8.666/93, combinado com a Cláusula
Vigésima, item 20.2.1., do Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 08/2016;d b) MULTA com fundamento no art. 86, da Lei n° 8.666/93, combinado com a Cláusula Vigésima, itens 20.2.2. e 20.5. (item 13 da Tabela) do Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 08/2016;
Notificar a empresa a respeito dos atos determinados, bem como sua intimação, na forma do § 1º do art. 109, para, no prazo de cinco dias úteis, exercer a faculdade prevista no art. 109, I, alínea f, da Lei nº 8.666/93;