Portaria PRCE nº 611, de 10 de agosto de 2017
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Data
2017-08-14
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Editor
DMPFe, Administrativo de 14/08/2017, p. 44.
Resumo
Estabelece data para início da obrigatoriedade de autuação eletrônica de novos feitos extrajudiciais no âmbito das unidades do Ministério Público Federal no Estado do Ceará.