Portaria PREPR n° 876, de 13 de dezembro de 2017
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Data
2017-12-15
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Editor
DMPFe, Extrajudicial de 15/12/2017, p. 325 .
Resumo
Designa os Membros do Ministério Público relacionados como Promotores Eleitorais Substitutos para atenderem, nos períodos discriminados, os serviços das Zonas Eleitorais mencionadas, em virtude de férias, licenças e outros afastamentos dos Promotores de Justiça Titulares, nos termos da Lei Complementar n° 75/93 e Lei Federal n° 8625/93.