PORTARIA MPF/ES Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2015
Data
2015-01-08
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DMPFe, Extrajudicial de 08/01/2015, p. 12.
Resumo
Resolve converter o PP/PR/ES nº 1.17.000.000926/2014-56 em Inquérito Civil Público para orientar a atuação do MPF, com vistas à eventuais medidas judiciais ou extra-judiciais. Determina a autuação com a seguinte ementa: "Apurar o procedimento de fiscalização da Capitania dos Portos do Espírito Santo quanto aos navios próximos à costa e a área de fundeio a ser observada pelas embarcações, bem como a existência de procedimentos adequados para lançamento de esgoto e outros resíduos por parte das mesmas".