Portaria PGR/MPF nº 482, de 25 de maio de 2018
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Data
2018-05-29
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DOU, Brasília, DF, 29 maio 2018. Seção 2, p. 39.
Resumo
Institui Comitê de Acompanhamento da atuação dos membros do Ministério Público Federal em todo o país, orientada para verificar se estão sendo cometidos crimes federais que afetem serviços públicos e de utilidade pública, notadamente na área de saúde, o correio aéreo, o transporte aéreo, marítimo e fluvial (21-X, XII-c e d e XX; 23-II; 199-§4º e 200-I da Constituição).