Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público da União (MPU), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional do Minitério Público (CNMP) [2018]
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DOU, Brasília, DF, 28 mar. 2018. Seção 3, p. 3.
Resumo
Aperfeiçoar a representação judicial da União nas causas afetas a interesses do MPU e do CNMP e de seus agentes públicos, por parte da AGU, em cumprimento à missão institucional atribuída pelo disposto no art. 131 da Constituição Federal, no art. 1 o da Lei
Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 22 da Lei Federal n° 9.028, de 12 de abril de 1995, estabelecer formas de integração e colaboração entre os partícipes,
aprimorando o intercâmbio de informações e prevenir e solucionar eventuais conflitos na tutela dos interesses da União