Portaria PGR/MPF nº 501, de 30 de maio de 2018
Acesse o arquivo aqui
Data
2018-06-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 4 jun. 2018. Seção 2, p. 44.
Resumo
Autoriza, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, lotado na Procuradoria da República na Paraíba, para atuar perante a Justiça Estadual, para fins de suscitar o declínio de competência para a Justiça Federal, em autos do Procedimento Comum e para os demais atos.