Portaria PRMG nº 260, de 10 de julho de 2018
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Data
2018-07-12
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 12 jul. 2018. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Designa os servidores relacionados no Anexo I da presente portaria como fiscais dos contratos firmados pela Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como seus substitutos eventuais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução, verificando o cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas, nos termos da Portaria PRMG nº 107, de 05 de maio de 2009.