Sobreposição do Parque Nacional da Serra da Bocaina em área caiçara em Paraty-RJ
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Data
2013
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Resumo
A ação em comento foi ajuizada pela Associação de Defesa do Povo Tradicional de Trindade em 20/08/2013. Entre os pedidos, a Associação requereu a suspensão dos efeitos dos atos administrativos referentes à implantação e gestão administrativa, realizados pelo ICMBio, sem a participação da comunidade tradicional.