Portaria SG/MPF nº 613, de 17 de setembro de 2018
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Data
2018-09-20
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DOU, Brasília, DF, 20 set. 2018. Seção 1, p. 67.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica WMN Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Eireli-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.611.027/0001-60, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c a cláusula 13.1 e 16.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº3/2017-PR/GO.