PORTARIA Nº 183, DE 26 DE JULHO DE 2016
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Data
2016-08-22
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 22/08/2016, Página 12
Resumo
Subdelegar competência ao Procurador da República LUIS DE CAMÕES LIMA
BOAVENTURA, para praticar atos de gestão administrativa e de pessoal no âmbito da Procuradoria da República no Município de Santarém, especialmente dar posse aos servidores ali lotados; prover e desprover as funções de confiança da respectiva unidade administrativa; definir lotação interna dos servidores, observada a estrutura administrativa da unidade administrativa; estabelecer o horário de trabalho de suas respectivas unidades, observado o funcionamento do órgão judiciário junto ao
qual atuem e as disposições da Portaria PGR/MPU nº 707/2006; fixar o horário diferenciado e o horário complementar de 5 (cinco) horas, podendo optar, atendido o interesse e a conveniência do serviço,pelo regime de sobreaviso, com fim de assegurar a sua continuidade, em ordem a organizar as atividades administrativas da unidade, sendo substituída, em suas ausências ou impedimentos, pelo Procurador da República RAFAEL KLAUTAU BORBA COSTA.