Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 359, de 27 de setembro de 2018
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Data
2018-10-01
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 39.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.001836/2018-43 em Inquérito Civil, tendo por objeto, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TC 012.700/2017-7. ACÓRDÃO N° 1197/2018. Auditoria de conformidade na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitida pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD).