Portaria PRMG nº 415, de 20 de novembro de 2018

Data
2018-11-22
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2018. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Designa os servidores relacionados no Anexo I da presente portaria como fiscais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como seus substitutos eventuais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução, verificando o cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas, nos termos da Portaria PRMG nº 107, de 05 de maio de 2009.
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