Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 396, de 11 de outubro de 2018
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Data
2018-10-19
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003853/2017-34 em Inquérito Civil, tendo por objeto apurar possível irregularidade envolvendo a cessão gratuita de imóveis públicos a sindicatos de trabalhadores portuários em Paranaguá pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), contrariando diversos pareceres técnicos e jurídicos, nos autos do processo administrativo 50313.001746/2015-71.