Portaria de Procedimento Preparatório PRDF nº 22, de 29 de janeiro de 2019
Acesse o arquivo aqui
Data
2019-02-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 1 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 16-17.
Resumo
Instaura Procedimento Preparatório para apurar eventual irregularidade descrita na Notícia de Fato 1.16.000.003435/2018-28, cujo objeto é: SAÚDE. Possível irregularidade no cadastramento, perante a Receita Federal do Brasil, de processo para requerimento da isenção de tributos destinado às pessoas com deficiência que pretendem adquirir veículo automotor.