Portaria de Procedimento Preparatório PRDF nº 27, de 31 de janeiro de 2019
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Data
2019-02-04
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Instaura Procedimento Preparatório para apurar eventual irregularidade descrita na Notícia de Fato 1.16.000.002718/2018-52, cujo objeto é: ASSISTÊNCIA SOCIAL. Possível suspensão de benefícios assistenciais de pessoas com deficiência intelectual e física, sem o devido direito de defesa (suspensão prévia e notificação pela rede bancária), a pretexto de suposta fraude no benefício concedido.