Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 48, de 5 de fevereiro de 2019
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Data
2019-02-11
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Converte o presente Procedimento Preparatório nº 1.16.000.001797/2018-84 em
Inquérito Civil, cujo objeto é a adoção de providências para adequação da Portaria nº 006 - DLOG de 2007, do Ministério da Defesa, ao artigo 26 da Lei 10.826 de 2003.