Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 35, de 29 de janeiro de 2019
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Data
2019-02-01
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p.17.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório n° 1.16.000.000513/2018-32 em Inquérito Civil, cujo objeto é apurar possível irregularidade no cadastramento, perante a Receita Federal do Brasil, de processo para requerimento da isenção de tributos destinado às pessoas com deficiência que pretendem adquirir veículo automotor.