Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 89, de 6 de março de 2018
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Data
2018-03-08
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 mar. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Resumo
Instaura Inquérito Civil, com o seguinte resumo: Apurar o cumprimento, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do percentual mínimo de provimento dos cargos de Direção e Assessoramento Superior de níveis DAS-1, DAS-2 e DAS-3 por ocupantes de cargo efetivo lotados e em exercício no respectivo órgão, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.460/92".