Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 18, de 22 de janeiro de 2019
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Data
2019-01-23
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.001523/2018-95 em Inquérito Civil, tendo por objeto a apuração da EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PUBLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96/PRES/INSS/2018, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA AGENDAMENTO DOS SERVIÇOS DO MEU INSS.