Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 89, de 15 de março de 2019
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Data
2019-03-19
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 181-182.
Resumo
Instaura Inquérito Civil (IC) com o seguinte objeto: acompanhar e fiscalizar as medidas de regularização ambiental e fundiária da área pertencente à União no Núcleo Rural Lago Oeste (NRLO) e objeto do processo nº 391001135/2009, em trâmite no Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), apurar eventuais irregularidades, notadamente as mencionadas no Ofício nº 12/2018-AAF, e adotar as providências que se revelarem cabíveis.