Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 329, de 28 de agosto de 2018
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Data
2018-08-30
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 31.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.000591/2018-37 em Inquérito Civil, tendo por objeto a apuração de supostas irregularidades, em tese, na aquisição do medicamento Idursulfase (Elaprase), pelo Ministério da Saúde, da empresa Global Gestão em Saúde S/A, tendo em vista o fato de não possuir esta autorização de funcionamento tampouco certificado de boas práticas de fabricação da Anvisa e não ser distribuidora do medicamento em questão. Além disso, haveria ilegalidade no fato de o valor a compra ser de mais de 38 milhões de reais e o capital social da empresa ser de apenas 26 milhões de reais.