Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 179, de 10 de maio de 2018
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Data
2018-05-16
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 maio 2018. Caderno Extrajudicial, p. 74.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.001339/2017-64 em Inquérito Civil, tendo por objeto apurar possível prática de ato ilegal pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pela Empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras), consistente na indicação do senhor Alfonso Orlandi Neto para ocupar vaga no Conselho Fiscal da Telebras, em total descumprimento ao exigido pela Lei 13.303/2016 e Decreto 8.945/2016.