Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 120, de 2 de abril de 2018
Acesse o arquivo aqui
Data
2018-04-03
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 3 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.002414/2017-12 em Inquérito Civil, tendo por objeto supostos indícios de prática de improbidade administrativa na edição da Instrução Normativa INCRA n° 87, de 28 de março de 2017, que instituiu a planilha de preços referenciais para fins de titulação de projetos de assentamento.