Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 133, de 18 de abril de 2018
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Data
2018-04-20
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 322.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002195/2017-63 em Inquérito Civil, instaurado a partir de ofício encaminhado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com o objetivo de apurar irregularidades no Consórcio TIISA/CMT, estabelecido mediante Contrato administrativo nº 05/2015 com o Distrito Federal, cujo objeto consiste na ampliação dos Centros de Detenção Provisória (CDP 1, CDP2, CDP 3 e CDP4) do Complexo Penitenciário da Papuda, localizado em São Sebastião/DF.