Regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente
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Data
2018
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Editor
Ministério Público Federal
Resumo
Este manual tem a finalidade de estabelecer diretrizes e parâmetros para atuação do Ministério Público Federal em relação a ocupações em áreas de preservação permanente urbanas, bem como fornecer subsídios teóricos e, principalmente, práticos para auxiliar os membros do Ministério Público Federal no âmbito de processos de regularização fundiária dos assentamentos urbanos inseridos em áreas de preservação permanente.