Portaria PREPR nº 264, de 5 de junho de 2019
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Data
2019-06-10
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Editor
DMPFe, Extrajudicial de 10/06/2019, p. 38.
Resumo
Designa o Promotor de Justiça relacionado, a fim de ser designada Promotor Eleitoral pelo prazo máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar 75/93 e Lei Federal 8625/93.