Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 175, de 12 de junho de 2019
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Data
2019-07-21
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 525.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.003073/2018-75 em Inquérito Civil, instaurado para apurar denúncia com relação à polícia Legislativa
da Câmara dos Deputados e do Senado que supostamente estariam recebendo gratificação de periculosidade e também horas extras, isto é incompatível com a função policial. Notadamente, a gratificação de periculosidade, pois já inerente à profissão e já incluída no
salário base por ser da natureza da função. A possibilidade de pagamento de periculosidade para policiais ainda não foi aprovada, mas já se paga para os do Legislativo. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/554430-AUDIENCIADISCUTE-PROJETO-QUE-CONCEDE-ADICIONAL-DE-PERICULOSIDADE-PARAPOLICIAIS.html.