Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 182, de 17 de junho de 2019
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Data
2019-06-18
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 78.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.002219/2018-65 em Inquérito Civil, tendo por objeto: "Apurar possíveis irregularidades pelas empresas Renova Energia S.A. e Renova Biodiesel S.A., que culminaram na Rescisão Unilateral do Contrato de Permissão de Uso n° 013/2007, por não cumprimento das obrigações firmado entre a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., e a empresa Renova Energia S.A., a qual, posteriormente, cedeu os direitos e obrigações advindos da contratação à empresa Renova Biodiesel S.A., por meio do 1° Termo Aditivo ao contrato (Processos Administrativos números 51402.036400/2013-94, 51402.062563/2013-22 e 51402.097386/2014-86)".