Termo de Ajustamento de Conduta PRDF nº 1, de 22 de janeiro de 2018

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Data
2018-02-16
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 fev. 2018. Caderno Extrajudicial, p.121-122.
Resumo
Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002586/2017-88. Assunto: Direito à educação. Oferta irregular de curso livre como curso de mestrado. Aluno-consumidor. INSTITUTO EDUCACIONAL COGNITIVO EIRELI. FACULDADE PRESBITERIANA JOHN LAWRENCE MILLER. ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - ELIM. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que o Ministério Público Federal, por seu agente infra-assinado, doravante denominado COMPROMITENTE, toma das pessoas jurídicas INSTITUTO EDUCACIONAL COGNITIVO EIRELI (CNPJ 27.350.780/0001-56), FACULDADE PRESBITERIANA JOHN LAWRENCE MILLER (CNPJ 21.419.084/0001-72) e sua mantenedora ORGANIZAÇÃIO SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - ELIM (CNPJ 21.419.084/0001-72), devidamente representadas por seus representantes legais, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS, para regular a oferta do curso de "Relação de Ajuda na Educação".
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