Portaria PRSP nº 396, de 31 de julho de 2019
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Data
2019
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 1 ago 2019. Caderno Extrajudicial, p. 142.
Resumo
Revoga o artigo 1º, inciso I, da Portaria n.º 1259, de 09 de outubro de 2014, publicada no DMPF-e Extrajudicial de 13 de outubro de 2014, página 53 e revoga o artigo 1º, inciso I, da Portaria n.º 443, de 16 de julho de 2018, publicada no DMPF-e Extrajudicial de 18 de julho de 2018, página 41.