Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 223, de 29 de julho de 2019
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Data
2019-07-31
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Converte a Noticia de Fato autuada sob o n° 1.16.000.001973/2019-69 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.