Portaria PGR/MPU nº 74, de 15 de agosto de 2019
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Data
2019-08-16
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DOU, Brasília, DF, 16 ago. 2019. Seção 1, p. 270.
Resumo
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019. Fica revogada a Portaria PGR nº 64, de 23 de julho de 2019.