Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 252, de 16 de agosto de 2019
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Data
2019-08-19
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Converte a Notícia de Fato autuada sob o n° 1.16.000.002084/2019-19 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar possível restrição indevida e recusa de fornecimento de informações relacionadas a Cota de Exercício de Atividade Parlamentar pelo Senado Federal, com potencial violação da Lei de Acesso à Informação.