Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 264, de 12 de maio de 2019
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Data
2019-08-29
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.0002906/2018-81 em Inquérito Civil, que trata de possível descumprimento do dever do Ministério da
Educação de promover reuniões periódicas do Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC).