Portaria PRGO nº 114, de 18 de agosto de 2014

Acesse o arquivo aqui
Data
2014-08-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, 18 ago. 2014. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Altera a Portaria nº 83, de 5 de junho de 2014, que "regulamenta o serviço administrativo de acompanhamento dos casos de suspensão da pretensão punitiva estatal nas hipóteses de sobrestamento ou arquivamento de procedimentos, inquéritos e processos envolvendo crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição social previdenciária no qual tenha ocorrido o parcelamento do débito tributário."
Descrição
Palavras-chave
Citação
Para citar este documento, utilize o link da URI: