Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 330, de 3 de dezembro de 2019
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Data
2019-12-05
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Editor
e, Brasília, DF, 5 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.001220/2019-53 em Inquérito Civil, que trata da possível omissão/inércia do Ministério da Saúde em realizar procedimentos licitatórios para a aquisição de medicamentos.