Portaria PGR/MPU nº 148, de 19 de dezembro de 2019
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Data
2020-01-10
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DOU, Brasília, DF, 10 jan. 2020. Seção 2, p. 54.
Resumo
Institui Comissão com o objetivo de promover estudos sobre as dinâmicas de destinação e fiscalização de recursos decorrentes da atuação finalística e elaborar propostas de estruturação de Fundo de Reversão de Direitos Difusos e Coletivos no âmbito do Ministério Público da União.