Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 6 , de 9 de janeiro de 2020
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Data
2020-01-14
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 14 jan. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 18.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.000564/2019-45 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Que visa a apurar a ausência de efetivação das atribuições do Comitê Nacional de Participação de Adolescentes (CPA);