Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 7, de 10 de janeiro de 2020
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Data
2020-01-15
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jan. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.001276/2019-16 em Inquérito Civil, tendo por objeto : apurar e tomar providências em relação à falta, em diversas unidades federativas, de medicamentos dos Grupos 1A e 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (artigo 49 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017, do Ministério da Saúde), adquiridos ou financiados pelo Ministério da Saúde.