Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 12, de 13 de janeiro de 2020
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Data
2020-01-20
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Converte a Notícia de Fato autuada sob o n° 1.16.000.002301/2019-71 em Inquérito Civil, tendo por objeto: "apurar possíveis irregularidades relacionados a obstáculos à continuidade do regular funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e eventuais atos de improbidade administrativa cometidos pela então Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia de Melo Andrade".