Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 28, de 11 de fevereiro de 2020
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Data
2020-02-28
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 8-9.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.000345/2020-08 em Inquérito Civil, tendo por objeto: apurar e tomar providências quanto a possível atuação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República em desconformidade com os parâmetros constitucionais, legais e infralegais, em relação às mensagens publicadas nos canais oficiais do órgão em desfavor da cineasta Petra Costa, diretora do filme "Democracia em Vertigem", desde a indicação da obra para o prêmio de melhor documentário na 92ª Edição do Oscar.