Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 30, de 12 de fevereiro de 2020
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Data
2020-02-28
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n° 1.16.000.000947/2019-13 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar a juridicidade da recusa de registro dos profissionais formados nos curso ministrados à distância (EAD) .