Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 26, de 18 de fevereiro de 2020
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Data
2020-02-28
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o n°1.16.000.000418/2019-10 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Apurar e tomar providências sobre representação formulada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, do Ministério da Cidadania, solicitando providências no sentido de obter a revisão da orientação contida no "item 9.6" do Acórdão nº 2809/2009 - TCU - Plenário, referente à escolha dos representantes das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor.