Portaria PRCE n° 216, de 16 de março de 2020
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Data
2020-03-17
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2020. Caderno administrativo, p. 39.
Resumo
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e observada a Portaria PGR/MPU n. 60/2020.