Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 47, de 20 de março de 2020
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Data
2020-03-30
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 mar. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 63.
Resumo
CONVERTE o PP n. 1.16.000.001354/2019-74 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o seguinte objeto: "apurar eventuais irregularidades na conduta de profissionais médicos que, por meio de canais e vídeos na internet, incentivam a prescrição e o uso da 'Solução Mineral Milagrosa', composta por dióxido de cloro, proibida pela ANVISA, como suposto tratamento curativo para o autismo e outras doenças, e eventuais ilegalidades correlatas".