Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 68, de 27 de abril de 2020
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Data
2020-04-29
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 29.
Resumo
CONVERTE a NF nº 1.16.000.000777/2020-19 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o seguinte objeto: "apurar eventual irregularidade/insuficiência das medidas adotadas pelo Ministério da Economia na proteção à saúde do pessoal civil da Administração Pública Federal, direta e indireta, em relação ao ambiente de trabalho".