Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 162, de 4 de maio de 2017
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Data
2017-05-09
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p.12-13.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003548/2016-61 em Inquérito Civil, tendo por objeto: apurar supostas irregularidades no Concurso Público do Ministério da Saúde, regido pelo Edital no 4, de 3 de outubro de 2015, consistentes na ausência de mecanismos de verificação da autodeclaração de pertença étnico racial dos candidatos aprovados na lista de cotas reservadas para pretos e pardos, bem como na possível fraude envolvendo candidatos já nomeados e empossados, sem a devida verificação da condição de pessoa negra.