Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 182, de 23 de maio de 2017

Data
2017-05-26
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 maio 2017. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003408/2016-93 em Inquérito Civil, tendo por objeto: Averiguar suposto fim da vinculação da classificação indicativa a horários de exibição de programas na TV, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê pena de multa e suspensão da programação para emissoras que exibia programas em horário diverso do autorizado.
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