Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 106, de 16 de julho de 2020
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Data
2020-07-17
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jul. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório autuado sob o nº 1.16.000.003090/2019-93 em Inquérito Civil Público, tendo por objeto, em atendimento ao contido no art. 4º da Resolução CNMP nº 23/2007, a apuração do(s) fato(s) abaixo especificados: representação originada de informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, noticiando o processo TC 031.439/2018-7, com vistas a apurar irregularidades na execução do Contrato n° 19/2014, celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa Cast Informática S.A.